Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – CONTEÚDO “CLARO CURSOS”

O presente documento tem a finalidade de regular as relações entre a CLARO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001- 47, com sede na Rua Henri Dunant, 780, São Paulo – SP, doravante simplesmente CLARO e o USUÁRIO contratante do conteúdo CLARO CURSOS que se declara ciente e concorda que ao prosseguir com o acesso ao conteúdo, estará concordando com todas as disposições constantes do presente Termo.
 

1.            OBJETO

1.1 O presente documento estabelece as características e formas de recebimento, bem como outras informações relacionadas ao conteúdo CLARO CURSOS, bem como os direitos dos USUÁRIOS e restrições aplicáveis.

1.2 O conteúdo CLARO CURSOS corresponde a material educacional no formato de cursos online que poderão ser acessados através do aplicativo para smatphones e tablets, ou através do site www.clarocursosdigitais.com.br através de notebooks e computadores. Os conteúdos disponibilizados são licenciados para a CLARO pelo provedor It Games Comercio e Serviços de Informática LTDA. (“Verisoft”), sociedade empresária limitada com sede na Avenida Anchieta, 173, Sala 102, Centro, na cidade de Campinas, estado de São Paulo, CEP: 13015-101, inscrita no CNPJ sob o nº 00.172.921/0001-31 o qual é o responsável pelo material disponibilizado para contratação através da plataforma.

1.3 O objeto do presente documento será fornecido tal qual apresentado ao USUÁRIO, sendo dotado de limitações e restrições de ordem técnica, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO fazer o cadastramento para acesso ao conteúdo, desde que possua aparelho compatível com o mesmo.

1.4 O cliente poderá fazer o download e acessar o Aplicativo do CLARO CURSOS disponível nas lojas Apple Store e Google Store. O acesso no Aplicativo ou através do Site se dará mediante login e senha, disponibilizados via SMS através da linha móvel CLARO cadastrada.

 

2.            ELEGIBILIDADE

2.1 A contratação do Aplicativo CLARO CURSOS é aberta a qualquer USUÁRIO com conta na Apple Store ou Google Store, entretanto, a oferta promocional prevista no presente regulamento é restrita aos Clientes Pessoa Física CLARO MÓVEL (PLANOS DE VOZ PRÉ PAGO, CONTROLE OU PÓS PAGO). Os USUÁRIOS, ao prosseguir na ativação, declaram ser maiores de idade e capazes da prática de atos da vida civil nos termos da legislação em vigor.

2.1.1 No caso de eventual acesso por menores de idade, a responsabilidade pelo acesso será exclusivamente do USUÁRIO contratante junto à Operadora, responsável legal do menor, não remanescendo nenhuma responsabilidade da CLARO sobre a utilização indevida do Aplicativo, uma vez que o USUÁRIO é o único responsável pela guarda e utilização da estação móvel ou equipamento que permita o acesso ao conteúdo.

2.2 O CLARO CURSOS está disponível em todo o território nacional.

2.3 O CLARO CURSOS não está disponível para ativação por clientes pessoa jurídica, cuja contratação seja por um CNPJ.

 

3.            FORMAS DE ATIVAÇÃO, CONTRATAÇÃO E CANCELAMENTO DO CLARO CURSOS

3.1 O "CLARO CURSOS" poderá ser ativado:

3.1.1 Através do site http://consent.clarosgvas.mobicare.com.br/VENDA-SITE-NOVO-VERISOFT-CLARO-CURSOS-PROMOCAO-PREZAO-E-PREZAO-FREE. Para confirmar o login, o USUÁRIO receberá um PINCODE

3.1.2 Após a ativação, o usuário poderá usar o serviço através do login como “cliente Claro” no site www.clarocursos.com.br. Para confirmar o login, o USUÁRIO receberá um PINCODE via SMS para confirmar a ativação

3.1.3 Via aplicativo ”CLARO CURSOS”, nos aplicativos de aquisição de APPs, clicando em “CLIENTE CLARO”. Para confirmar o login, o USUÁRIO receberá um PINCODE via SMS para confirmar a ativação

3.2 Para clientes CLARO que não possuem um plano Claro Móvel Pessoa Física ativo ou para não clientes da CLARO, poderá realizar a contratação do "CLARO CURSOS" via aplicativo “CLARO CURSOS” disponível nas lojas de aplicativo Google Play e Apple Store. O cancelamento se dará através do mesmo acesso.

3.3 Para clientes que não possuem um plano Claro Móvel Pessoa Física ativo, o cancelamento do "CLARO CURSOS" deverá ser feito pelo aplicativo “CLARO CURSOS” disponível nas lojas de aplicativo Google Play e Apple Store, dentro de Ajustes na opção “Cancelar”.

3.4 O cancelamento do CLARO CURSOS não gera ônus para o USUÁRIO e é imediato após a solicitação, podendo ainda ser cobrados eventuais valores devidos decorrentes da contratação e utilização dos conteúdos até esta data de solicitação.


3.5 Não havendo o cancelamento do CLARO CURSOS este permanecerá sendo cobrado de forma recorrente, mensalmente, conforme tarifa do item 4.

3.6 O Cliente que não for CLARO MÓVEL receberá a confirmação de contratação do CLARO CURSOS através de SMS do número 28777, passando a ser tarifado a partir desta data e também receberá o SMS no caso do cancelamento do CLARO CURSOS e somente a partir desta data não haverá mais a cobrança pelo mesmo.

3.7 A CLARO se reserva ao direito de negar a ativação dos conteúdos ou suspendê-los ou cancelá-los de imediato ao USUÁRIO que prestar informações incompletas, inverídicas e inexatas sobre seus dados pessoais necessários a conclusão do contrato ou que de alguma forma utilize os conteúdos de forma indevida, ilegal, imoral e/ou contrária a ética e aos bons costumes.

3.7.1 Na hipótese de violação ao presente item o USUÁRIO responderá por todos e quaisquer danos causados a CLARO ou a terceiros.

 

4.            VALOR, CARACTERÍSTICAS E RESTRIÇÕES DO CLARO CURSOS

4.1 O CLARO CURSOS possui os seguintes pacotes e valores:

PACOTE

VALOR VIGENTE

VALOR PROMOCIONAL EXCLUSIVO PARA CLIENTE

CLARO MÓVEL PLANOS DE VOZ

Mensal R$ 19,90

GRATUITO

 

4.1.1 A cobrança para os não clientes Claro Móvel será realizada de acordo com o meio de pagamento cadastrado na Apple Store ou Google Store.

4.1.2 O USUÁRIO poderá ainda usufruir do CLARO CURSOS em Ofertas Conjuntas com serviços de Telecomunicações na forma de regulamento próprio do serviço, podendo os valores promocionais serem distintos do previsto para a contratação avulsa acima especificada.

4.1.2 O valor do CLARO CURSOS será cobrado de forma recorrente, mensalmente, conforme a opção do USUÁRIO, até o que o CLARO CURSOS seja cancelado efetivamente.

4.1.3 O valor do CLARO CURSOS é promocional para clientes CLARO MÓVEL enquanto o USUÁRIO for um cliente ativo. A partir do momento que o cliente cancelar seu plano CLARO MÓVEL ele perde essa gratuidade do serviço

4.2 Se por qualquer motivo não houver o débito do valor do conteúdo contratado no meio de pagamento correspondente, a CLARO está autorizada a cancelar o serviço até o pagamento seja regularizado.

4.3 A adesão, cancelamento ou protocolos registrados junto ao atendimento CLARO serão confirmados ao CLIENTE através de SMSs enviados ao número móvel correspondente pela CLARO.

4.4 A CLARO poderá a qualquer momento, independente de prévio aviso suspender a comercialização do presente CLARO CURSOS, sendo certo que o cliente contratante do pacote semanal não será mais cobrado por este a partir do encerramento do mesmo.

4.5 A CLARO por liberalidade poderá adicionar novos conteúdos ao CLARO CURSOS e novas periodicidades de contratação, podendo haver ainda disponibilização de conteúdos avulsos, conforme valores divulgados previamente ao USUÁRIO.

 

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

5.1 Faz parte integrante deste documento a Política de Privacidade da Claro disponível no Site https://www.claro.com.br/politica-de-privacidade, e ao prosseguir com a utilização dos serviços, conteúdos, site e/ou aplicativos descritos no presente Termos e Condições, o USUÁRIO declara estar ciente da mesma.

 

6.            DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 Todo o conteúdo do Site e disponibilizado através da contratação do CLARO CURSOS, são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil e Lei de Direitos Autorais. Estes direitos pertencem a CLARO ou foram concedidos a ela por seus titulares, de tal forma que a CLARO pode utilizar este material como parte deste Site.

6.2 Ao acessar o Site e/ou contratar o CLARO CURSOS você declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos autorais referentes a terceiros que por ventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis no Site. Ao USUÁRIO não é conferido qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, dentre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.

6.3 O USUÁRIO se compromete a não utilizar tais materiais ou informações exclusivas sob nenhuma forma, salvo para a utilização do CLARO CURSOS em conformidade com as condições do presente Termos e Condições de Uso.

6.4 É proibida a reprodução de qualquer parte do CLARO CURSOS sob qualquer forma ou meio, salvo conforme expressamente permitido sob o presente instrumento, incluindo, mas, não se limitando à apropriação ou sobrecarga da capacidade de rede do CLARO CURSOS.

6.5 O USUÀRIO concorda em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas ou baseadas no  conteúdo fornecido pela CLARO, sob qualquer forma, bem como em não explorar o CLARO CURSOS sob qualquer forma não autorizada.

6.6 É vedado o uso do CLARO CURSOS para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido conforme definido neste Termo.

6.7 A utilização comercial do CLARO CURSOS ou em desacordo com o previsto no presente Termo, salvo para fins de utilização na forma permitida pelo Termo presente, é expressamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, podendo o usuário sujeitar-se a indenizações pecuniárias por violação de direito autoral, além das demais penas cabíveis.

6.8 O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.

6.9 O USUÁRIO é o único responsável pela forma de utilização do conteúdo, uma vez que se trata de conteúdo disponibilizado por terceiros/parceiros. A CLARO, em hipótese alguma, garante a finalidade oriunda do conteúdo disponibilizado e sua utilização por parte do USUÁRIO.

 

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1 Ao prosseguir na ativação/contratação do CLARO CURSOS o usuário expressamente concorda e está ciente de que a CLARO não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extra-contratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do: (I) uso ou incapacidade de usar o CLARO CURSOS; (II) custo de aquisição de bens ou conteúdos junto a terceiros, informações e dados acessados por terceiros através deste conteúdo, ou mensagens ou transações estabelecidas através deste Site com terceiros ou mediante violação da senha pessoal do cliente; (III) acesso não autorizado às transmissões ou informações do usuário, bem como da alteração destes em razão da violação da senha do usuário; (IV) orientações ou condutas de terceiros sobre o CLARO CURSOS; (V) por motivos de força maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio usuário.

7.2 A CLARO não irá se responsabilizar em qualquer hipótese por devolução de valores eventualmente cobrados que resultem: (i) de incompatibilidade entre elementos de hardware e software empregados pelo usuário para a contratação dos conteúdos ou erros na referida contratação; (ii) do equipamento do usuário não atender aos requisitos mínimos computacionais para a contratação do CLARO CURSOS de forma adequada; (iii) de erro atribuível somente ao usuário quanto as suas expectativas do CLARO CURSOS; (iv) da não observação, por parte do usuário, dos procedimentos estabelecidos no presente termo e nas demais instruções fornecidas neste portal e indicadas pelos terceiros com quem contratar; (v) de atos de má-fé; (vi) pela desistência do CLARO CURSOS quando este já se houver concluído; (vii) pela recusa injustificada do usuário em proceder corretamente as etapas de acesso ao conteúdo.

7.3 A CLARO não se responsabiliza pelas ofertas publicitárias e pelo conteúdo disponível nos banners, pop-ups, janelas e outras formas de publicidade, pela comercialização de produtos e conteúdos, disponibilizadas nos sites acessados em razão da contratação do CLARO CURSOS, caso tais ofertas sejam feitas por terceiros que não a CLARO, suas controladoras, subsidiárias ou coligadas.

7.4 A CLARO tomará todas as providências, dentro do possível, para prevenir a introdução de vírus ou outros materiais destrutivos nos sites CLARO. A CLARO não garante o acesso ininterrupto ou livre de erros aos sites CLARO e/ou Operadora decorrentes de interrupção por vírus, ataques de hackers, erros de script, corrupção de arquivos, pirataria, quebra de segurança, programas incompatíveis com os sites CLARO ou outros quaisquer que impeçam a visualização correta do conteúdo disponibilizado nos sites CLARO, não assumindo qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos causados em virtude do acesso aos sites CLARO e/ou Operadora ou por impossibilidade de acessá-los.

7.5 A responsabilidade total da CLARO, suas controladoras, controladas ou coligadas no tocante a todas as ações e reclamações relacionadas a este Termo de Uso ou a qualquer conteúdo fornecido sob este instrumento, independentemente do fundamento de referidas ações e reclamações, não excederá o valor do preço de disponibilização de conteúdo contratado.

7.6 A CLARO, os Parceiros CLARO, suas controladoras, controladas ou coligadas não serão responsáveis solidariamente por reclamações ou procedimentos judiciais impetrados por qualquer USUÁRIO contra os USUÁRIOS que desrespeitarem as normas deste Termo de Uso ou as normas da Política de Privacidade da CLARO.

7.7 Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste Termo de Uso, em hipótese alguma a CLARO, suas controladoras, controladas e/ou coligadas serão responsáveis, independentemente do motivo ou razão, por qualquer espécie de perdas e danos especiais, consequências ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, danos morais, perda de economias previstas, perda de contratos, perda de negócios, perda de fundo de comércio ou ações de terceiros, ainda que referidas perdas e danos fossem razoavelmente previsíveis ou a CLARO tenha sido avisada da possibilidade de ocorrência de referidas perdas e danos.

7.8 A CLARO não se responsabiliza por danos aos USUÁRIOS que acessarem sites com endereços similares aos sites CLARO, mas que não sejam administrados pela CLARO e não estejam sob as regras deste Termo de Uso.

7.9 Ainda que o USUÁRIO esteja apto a usufruir dos conteúdos e/ou aplicativos digitais constantes nos sites CLARO, é de sua inteira responsabilidade agir em conformidade com as regras de cada conteúdo disponibilizado on-line, na forma pela qual expressamente se apresentam, sem garantias ou condições outras que eventualmente se entendam estar implícitas ou subentendidas às condições do presente Termo. Os conteúdos disponibilizados on-line serão determinados ao exclusivo critério dos Parceiros que os estejam oferecendo, razão pela qual todo e qualquer problema eventualmente decorrente da realização de um determinado conteúdo disponibilizado on-line deverá ser resolvido entre o USUÁRIO e o Parceiro que fornece os conteúdos disponibilizados on-line. A CLARO não oferece qualquer garantia em relação à qualidade, precisão, fidelidade e/ou confiabilidade, informação, opinião, declaração, garantia e/ou propaganda de qualquer produto, conteúdo disponibilizado on-line, oferecido ou propiciado pelos Parceiros.

7.10 A CLARO não se responsabiliza por eventuais mudanças ou cancelamentos de quaisquer conteúdos disponibilizados on-line por Parceiros, pela retirada de quaisquer Parceiros ou por quaisquer efeitos na aquisição de produtos e/ou conteúdos  disponibilizados on-line causados por tais mudanças, cancelamentos ou retiradas, com os quais desde já concorda o USUÁRIO.

7.11 A CLARO não se responsabiliza por problemas nem tampouco responde pela entrega dos produtos e/ou conteúdos solicitados a Parceiros, caso o USUÁRIO tenha problemas em receber quaisquer produtos e/ou conteúdos a que tenha direito, ainda que tenha cumprido todas as exigências necessárias para tanto, devido a falhas causadas direta ou indiretamente por Parceiros, sem que haja culpa da CLARO.

 

8.            DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 A CLARO não se responsabiliza pelo mau uso e eventuais prejuízos decorrentes deste, podendo inclusive bloquear o uso do CLARO CURSOS junto ao USUÁRIO.

8.2 A CLARO se reserva ao direito de encerrar a disponibilidade e comercialização do CLARO CURSOS a qualquer tempo, mediante prévio aviso.

8.3 Identificada a prática de qualquer fraude ou desvio na utilização do CLARO CURSOS objeto do presente documento a CLARO se reserva o direito de excluir o cliente da oferta, sem prévio aviso.

8.4 A adesão ao CLARO CURSOS implica na aceitação total das condições e normas descritas neste Termo, das políticas e procedimentos da CLARO, assim como das disposições constantes no Contrato de Prestação de Serviço Móvel Pessoal da CLARO S.A. e seus anexos.

8.5 O presente documento poderá ter suas condições e/ou mecânica alterada, a qualquer tempo, sem prévio aviso e a exclusivo critério da CLARO, e estas alterações alcançarão adesões passadas desde que estejam nesta Oferta.

8.6 O presente documento é parte integrante do Contrato do Cliente e as condições aqui dispostas poderão ser adicionadas de divulgações comerciais e informações constantes do Site, declarando o cliente que possui conhecimento de todas as informações adicionais.

8.7 O presente documento obriga a parte e seus herdeiros e sucessores, restando eleito o foro da Capital do Estado em que residir o cliente como o único competente para dirimir qualquer questão oriunda deste Regulamento, com exclusão a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

8.8 Todos os conteúdos disponibilizados são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil e Lei de Direitos Autorais, sendo certo que ao contratar o CLARO CURSOS o Cliente concorda em respeitar todos os direitos em questão, incluindo direitos da CLARO e de terceiros.